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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0043620-36.2026.8.16.0000

Recurso: 0043620-36.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI
Agravado(s): MÓDULO LOGÍSTICA FOTY EIRELI PE MATRIZ
I– Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SSM Soluções
Metálicas para Energias Renováveis Eireli contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª
Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos da ação de Obrigação de Fazer n. 0022565-
26.2023.8.16.0035, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação do
atual estado das mercadorias apreendidas, o fazendo nos seguintes termos:
“ ...
3. Em decisão de saneamento e organização do processo (evento 65),
foram fixados os pontos como matéria fática controvertida, sobre a
qual recairão os elementos probatórios, as questões de direito
relevantes para a sentença de mérito, bem como foi distribuído o ônus
da prova. 4. Indefiro novamente o pedido de expedição de mandado de
constatação do estado atual das mercadorias apreendidas, sob a
mesma fundamentação da decisão de evento 65. O próprio autor
informa que é desconhecido o paradeiro das mercadorias (eventos 1.1
e 63.1), bem como, eventual subtração das mercadorias ou avarias,
poderá ser objeto de análise posterior, em sede de liquidação de
sentença ou cumprimento de sentença, visto que o pedido principal é
de obrigação de fazer, para determinar a devolução das mercadorias
retidas. 5. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro
encerrada a fase instrutória...”.
Irresignada, a Agravante relata que se encontra em recuperação
judicial, e que a Agravada, transportadora responsável pelo serviço logístico, em razão do
inadimplemento no valor de R$ 32.000,00, reteve indevidamente mercadorias avaliadas
em R$ 91.875,00, como forma de coerção para pagamento da dívida, prática
manifestamente abusiva. Ressalta que, mesmo após a celebração de Acordo de Confissão
de Dívida, no qual se convencionou que a primeira parcela somente seria paga mediante a
devolução integral das mercadorias, a Agravada não promoveu a restituição, mantendo-se
inerte e sem prestar qualquer esclarecimento acerca do paradeiro dos bens. Destaca que
é imprescindível a constatação de seu estado atual para evitar perecimento, deterioração
ou extravio, circunstâncias que inviabilizariam a obrigação de fazer e impactariam
diretamente o resultado útil do processo.
Nesse contexto, alega que, por se encontrar em recuperação judicial, os
valores devidos à Agravada já estão devidamente incluídos e submetidos ao plano
aprovado, devendo ser resguardada a função social da empresa e a preservação de suas
atividades, nos termos da legislação aplicável, não sendo razoável suportar prejuízo ainda
maior decorrente da possível perda das mercadorias.
Diante de tais fundamentos, requer o provimento do recurso para
determinar a expedição de mandado de constatação do estado atual das mercadorias
apreendidas.

II – O Agravo de Instrumento comporta julgamento de plano pelo
Relator, na forma do que dispõe o art. 932, III do CPC
O Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de Agravo de
Instrumento, em seu art. 1.015 limitou emrol específico as hipóteses de seu cabimento.
Contudo, apesar da fixação dessa clara taxatividade, sabe-se que o Superior Tribunal de
admite sua mitigação em situações excepcionais, quando verificada a urgência em face da
possível inutilidade do julgamento da matéria em sede de recurso de apelação:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 - MT (2017/0226287-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO
ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS
DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE.
TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA
IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.
REQUISITOS.
...
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a
seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do
julgamento da questão no recurso de apelação.
Entretanto, na hipótese dos autos, em que o magistrado indeferiu a
prova pretendida, ou seja, a expedição de mandado de constatação, não vislumbro a
necessária urgência para atribuir o caráter excepcional à situação, até porque a matéria
será devolvida e analisada por esta Corte em sede de recurso de Apelação ou
contrarrazões, não estando sujeita à preclusão, o que afasta a alegada ofensa ao princípio
do contraditório e da ampla defesa.
E, com efeito, já decidiu esta Corte:
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR
INTERPOSIÇÃO RECURSAL PELA TAXATIVIDADE MITIGADA.
NÃO CONHECIMENTO.
1. A decisão que indefere o pedido de expedição de mandado de
constatação e citação do atual ocupante do imóvel objeto da
pretensão possessória não admite impugnação por agravo de
instrumento, por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015
/CPC, não sendo hipótese de urgência decorrente da inutilidade do
julgamento da questão em sede de apelação, a justificar a mitigação
do indicado rol taxativo. (Grifei).
2. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto
de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0091449-18.2023.8.16.0000 - Guarapuava
- Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS
JORGE - J. 17.01.2024)

III – Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art.
932, III, do CPC.
Intimem-se.

Curitiba, 13 de abril de 2026.

José Hipólito Xavier da Silva
Relator